PORTARIA GM/MPO Nº 170, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 16.922.128.519,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "b", III, alínea "c", item "7", e IV, e § 2º, incisos I, IV e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 16.922.128.519,00 (dezesseis bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e dezenove reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, nos termos da Portaria STN/MF nº 347, de 18 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 7.626.224.786,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais), sendo:

a) R$ 134.535.784,00 (cento e trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais) relativos a Recursos Próprios Livres da UO;

b) R$ 20.472.268,00 (vinte milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais), a Recursos Livres da UO;

c) R$ 6.515.188.669,00 (seis bilhões, quinhentos e quinze milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais), a Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios;

d) R$ 247.833.657,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), a Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios;

e) R$ 682.231.877,00 (seiscentos e oitenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais), a Transferência das Cotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação;

f) R$ 15.680.997,00 (quinze milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e noventa e sete reais), a Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios;

g) R$ 7.571.608,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e oito reais), a Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas; e

h) R$ 2.709.926,00 (dois milhões, setecentos e nove mil, novecentos e vinte e seis reais), a Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu;

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.206.794.064,00 (nove bilhões, duzentos e seis milhões, setecentos e noventa e quatro mil e sessenta e quatro reais), assim distribuídos:

a) R$ 3.944.013.017,00 (três bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, treze mil e dezessete reais) relativos a Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios;

b) R$ 3.366.399.386,00 (três bilhões, trezentos e sessenta e seis milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais), a Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

c) R$ 316.325.330,00 (trezentos e dezesseis milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais), a Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios;

d) R$ 93.946.029,00 (noventa e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil e vinte e nove reais), a Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Norte;

e) R$ 93.946.029,00 (noventa e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil e vinte e nove reais), a Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Centro-Oeste;

f) R$ 140.919.042,00 (cento e quarenta milhões, novecentos e dezenove mil e quarenta e dois reais), a Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste;

g) R$ 140.919.042,00 (cento e quarenta milhões, novecentos e dezenove mil e quarenta e dois reais), a Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste - Semiárido;

h) R$ 756.499.095,00 (setecentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e noventa e cinco reais), a Transferência das Cotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação;

i) R$ 792.491,00 (setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais), a Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios;

j) R$ 66.338.194,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e noventa e quatro reais), a Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas;

k) R$ 56.483.785,00 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais), a Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu;

l) R$ 217.134.895,00 (duzentos e dezessete milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais), a Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios; e

m) R$ 13.077.729,00 (treze milhões, setenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais), a Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 89.109.669,00 (oitenta e nove milhões, cento e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO